Na hipótese de falta de recursos
financeiros durante o exercício, o Ente público
poderá realizar operação de crédito por
antecipação da receita orçamentária, chamada
de ARO. Para a realização da operação devem
ser respeitados os dispositivos legais que
tratam do tema. Analise as afirmativas abaixo
que tratam da operação de crédito por
antecipação da receita orçamentária:
I - A realização da operação de crédito por
antecipação da receita orçamentária não
representa uma receita orçamentária para o
Ente.
II - Podem ser realizadas operações de crédito
por antecipação da receita simultâneas ao
longo do exercício, mas o somatório não pode
ultrapassar o valor da receita corrente líquida
do Ente.
III - A operação de crédito por antecipação da
receita orçamentária somente pode ser
realizada a partir do dia 10 de janeiro e deve
ser liquidada até 10 de dezembro do mesmo
ano em que foi realizada.
IV - Os juros incidentes sobre a operação de
crédito por antecipação da receita
orçamentária são classificados como despesa
orçamentária.
Estão corretas as afirmativas: