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De acordo com as disposições constitucionais sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A Lei Complementar nº. 101/2000 estabelece limite para gastos com pessoal. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir. I. É nulo de pleno direito...
Por pactuação contratual, o Conselho de Farmácia recebeu um depósito como garantia na contratação das obras de construção de sua fachada. Uma das cláu...
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa incorreta:
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, no seu artigo 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
O Ministério da Economia fará uma descentralização de créditos orçamentários para o Ministério da Educação, que, por sua vez, descentralizará parte de...
Analise as afirmativas a seguir, que abordam os princípios orçamentários: I. Por intermédio do princípio da universalidade, segundo o qual a lei orçam...
Os créditos adicionais, segundo o Art. 41 da Lei nº 4.320/1964, classificam-se em
Não constitui Despesas de Capital:
O ano de 2020 ficou marcado como o ano em que a pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, causador da Covid-19, implicou em milhões de mortos e de pesso...