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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário exti...

📅 2022🏢 AMEOSC🎯 Prefeitura de Bandeirante - SC📚 Direito Tributário
#Prescrição Fiscal#Extinção do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Bandeirante - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Prescrição Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201120178
Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. No caso da ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em: 
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