Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201120243O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor ...1457941201120243Ano: 2016Banca: Instituto LegatusOrganização: Prefeitura de Passagem Franca do Piauí - PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Sobre os processos administrativos, é correto afirmar, EXCETO: AOs atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.BOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.CA Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.DO administrado interessado em determinado processo administrativo tem a faculdade de ter a assistência de um advogado. EAs organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200089892Direito AdministrativoSão atos de Improbidade Administrativa que causam Prejuízo ao Erário (Art. 10, da Lei 8.429/92), exceto:Questão 457941200318891Direito AdministrativoA licitação será inexigível quando houverQuestão 457941200332486Direito AdministrativoJulgue as alternativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta. I. A Administração Pública detém prerrogativas e sujeições, com o fito ...Questão 457941200789405Direito AdministrativoOs poderes conferidos à Administração Pública são instrumentos colocados à sua disposição para a preservação dos interesses da coletividade. Nesse sen...Questão 457941201321407Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contém elementos do ato administrativos que são sempre vinculados.Questão 457941201355335Direito Administrativo"A ______________ tem por objeto ato administrativo legal, mas inconveniente ou inoportuno. Isto quer dizer que o ato produziu efeitos válidos até o m...Questão 457941201687682Direito AdministrativoDecorre diretamente do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, sendo pertinente à função do agente público, que é simples gestão da coisa...Questão 457941201962540Direito AdministrativoZé do Povo, Agente Administrativo do município de Passagem Franca, foi eleito vereador do município. Neste caso:Questão 457941202074792Direito AdministrativoNos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fe...Questão 457941202083398Direito AdministrativoSobre Desapropriação, julgue as afirmações a seguir: I - A ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do...