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De acordo com a Lei Complementar nº 338/2007, em seu Art. 9º, o servidor perderá, salvo justificativa aceita pela chefia imediata, a parcela da remune...
A Lei Complementar n.º 465/2015 dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Timbó, em que os equipamentos urbanos são divididos em infraestrut...