///
É vedada, em qualquer situação, a acumulação remunerada de cargos públicos.
A Lei nº 8.429/1992, também chamada de Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enrique...
Devido a inúmeros atrasos na entrega de serviços de uma empresa contratados pela Administração Pública, foi aplicada sanção administrativa de advertên...
Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo. O Diretor de determinada unidade prisional nomeou sua filha, Mestre em Direito, para o exercí...
Tendo em vista a legislação, a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com o art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988.
É cominada a pena de cassação dos direitos políticos.
Assinale a alternativa correta referente à organização da Administração Pública.
A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, e...
Um Estado X contratou uma empresa para os serviços de limpeza e manutenção predial do Centro Administrativo, onde está localizada a sede do Governo do...