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Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocu...
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Os interessados t...
No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.Com base no poder discricionário, a Administração Pública dispõe de liberdade ...
No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item a respeito da desapropriação. A desapropriação por desc...
Com relação ao direito administrativo, julgue o item que se segue. Há subordinação entre a autarquia e a pessoa jurídica que a instituiu.
Em países como a Itália, existem duas espécies fundamentais de contratos celebrados pela Administração Pública: os contratos administrativos, regidos ...
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. As punições em âmbito administrativo não se atrelam exclusivamente ao interesse público, podendo ob...
Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/90, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:...
Em alguns casos, de acordo com seu tipo, os serviços públicos podem ter sua responsabilidade transferida do Estado para instituições privadas colabora...
O contrato administrativo permite que o contratado transfira a responsabilidade pelo cumprimento do objeto do contrato administrativo a terceiro.