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Determinado Município pretende ampliar o número de pessoas idosas que tenham direito à gratuidade dos transportes coleti...

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457941201120692
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Lins - SPDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Direitos Fundamentais do Idoso | Transporte do Idoso
Determinado Município pretende ampliar o número de pessoas idosas que tenham direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos, alcançando aqueles que tenham entre 60 e 64 anos.

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que
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