Quanto à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgu...

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Relativamente às normas de conduta dos servidores públicos, julgue o item.O processo administrativo disciplinar para a apuração das infrações éticas p...

Ao administrador público cabe desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, da função ou do emprego público de que é titular. Reconhece-se, nessa opo...

De acordo com a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir no que se refere ao poder de polícia. Os conselhos de fiscaliz...

Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei nº 9.78...

Nas ações por atos de improbidade administrativa, se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá‑la e ordenará a citação dos reque...

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.A Administração deve anular...

Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.O desvio de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar exatamente o fim que a lei l...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartiçã...

Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Apenas delegados de polícia poderão representar à autoridade administrativa competente para...