Sobre o processo legislativo de lei ordinário, é c...

Q: Sobre o processo legislativo de lei ordinário, é correto afirmar, segundo a Lei Orgânica Municipal de Sertaneja:

A) O silêncio do Prefeito no prazo de dez dias úteis após envio do projeto aprovado em único turno de votação importará em sanção, sendo obrigatória, dentro de dez dias, a sua promulgação pelo Presidente da Câmara. | B) A discussão e a votação da matéria constante na ordem do dia só poderão ser efetuadas, com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores. | C) O Prefeito poderá vetar o projeto parcialmente, podendo abranger trecho ou palavra de texto de artigo, parágrafo, inciso, item, ou alínea. | D) A proposta popular deverá conter a identificação dos assinantes mediante indicação do número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). | E) A iniciativa popular deverá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um cento do eleitorado do município.

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Ano: 2010Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Sertaneja - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Sertaneja | Lei Orgânica do Município de Sertaneja

Sobre o processo legislativo de lei ordinário, é correto afirmar, segundo a Lei Orgânica Municipal de Sertaneja:

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