É comum a Administração Pública se valer de mecanismos de concessão e permissão
para a prestação de serviços públicos, conforme disposto no Art. 175 da Constituição Federal. Sua
regulamentação vem prevista na Lei nº 8.987/1995, segundo a qual é correto afirmar que:
A O poder concedente publicará, após o edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga
de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
B É vedado fazer constar, do contrato de concessão, o emprego de mecanismos privados para
resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.
C As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito
Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o
mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
D As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos
específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
E Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento
dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.