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Segundo as disposições da Constituição da República de 1988, analise as afirmações sobre a Administração Pública. I - A ...

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457941201121310
Ano: 2023Banca: FCMOrganização: IF Sul - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública
Segundo as disposições da Constituição da República de 1988, analise as afirmações sobre a Administração Pública.


I - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

II - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

III - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excetuada apenas para os cargos de profissionais de saúde.


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