Sobre a Lei Orgânica do Município de Nova Itaberaba, analise as afirmativas.
I. Compete privativamente ao Município, dentre outras, dispor sobre administração, utilização e
alienação dos bens públicos.
II. É da competência comum do Município, do Estado e da União promover programas de
construção de moradias e melhoria das condições habitacionais urbanas e rurais e de saneamento
básico.
III. É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.
IV. São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
V. Compete a Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município, dentre elas, especialmente sobre: criação, transformação e extinção de
cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos.
Assinale a correta: