O crime de atentado violento ao pudor, a partir da...

Q: O crime de atentado violento ao pudor, a partir da vigência da Lei nº 12.015/2009, deixou de estar descrito no Art. 214 do Código Penal, mas todas as elementares passaram a integrar o tipo de estupro

A) novatio legis in mellius; | B) princípio da continuidade normativo-típica; | C) extra-atividade; | D) ultra-atividade. | E) abolitio criminis;

457941201121517

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Dignidade Sexual | Estupro

O crime de atentado violento ao pudor, a partir da vigência da Lei nº 12.015/2009, deixou de estar descrito no Art. 214 do Código Penal, mas todas as elementares passaram a integrar o tipo de estupro (Art. 213 do Código Penal).

A tal fenômeno se dá o nome de:

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