Identifique os requisitos mínimos que a Administração Pública deverá promover para o
lançamento e a cobrança de Contribuição de Melhoria, observando o direito do contribuinte de
contestar o edital publicado no diário oficial, no prazo de trinta dias.
I. Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação de imóveis nelas
compreendidos;
II. Memorial descritivo do projeto;
III. Orçamento total ou parcial dos custos da obra, conforme o caso;
IV. Determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o
correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
A assertiva é: