Identifique os requisitos mínimos que a Administra...

Q: Identifique os requisitos mínimos que a Administração Pública deverá promover para o lançamento e a cobrança de Contribuição de Melhoria, observando o direito do contribuinte de contestar o edital pub

A) Somente a III e IV; | B) Somente a I e IV; | C) Somente a I e III; | D) Todas (I, II, III e IV).

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Ano: 2017Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PROrganização: Prefeitura de Altamira do Paraná - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Contribuições de Melhoria

Identifique os requisitos mínimos que a Administração Pública deverá promover para o lançamento e a cobrança de Contribuição de Melhoria, observando o direito do contribuinte de contestar o edital publicado no diário oficial, no prazo de trinta dias.

I. Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação de imóveis nelas compreendidos;

II. Memorial descritivo do projeto;

III. Orçamento total ou parcial dos custos da obra, conforme o caso;

IV. Determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

A assertiva é:

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I. Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação de imóveis nelas compreendidos;

II. Memorial descritivo do projeto;

III. Orçamento total ou parcial dos custos da obra, conforme o caso;

IV. Determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

A assertiva é:

Gabarito comentado

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