Será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discussão de um projeto de lei que trata da política
estadual de atendimento à criança e ao adolescente. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada
como diretriz dessa política a
A municipalização e regionalização do atendimento, conforme a complexidade do caso, mas considerando que a prerrogativa
da gestão é sempre responsabilidade da esfera estadual.
B criação do conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente como órgão consultivo, assegurada a participação
de crianças, adolescentes, jovens, trabalhadores da área, representantes de prestadores de serviços e do Poder Público.
C manutenção do fundo estadual dos direitos da criança e do adolescente vinculado ao respectivo conselho estadual dos
direitos da criança e do adolescente.
D garantia de recursos orçamentários para a manutenção de programas específicos para a criança e adolescente, observada
a centralização político-administrativa, respeitando os princípios da Administração pública, de legalidade, moralidade,
impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
E garantia de recursos orçamentários para a viabilização da remuneração de membros da sociedade civil que comporão o
conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente, já que essa função é considerada, sob os preceitos legais,
como atividade de interesse público.