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Analise os fatores abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) quais estão atrelados à Lei de Improbidade Administrativa:
(__)A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
(__)A Lei nº 14.230/21 dispõe que, para que seja considerado ímprobo, o ato deve derivar de vontade livre e consciente do agente público de causar algum tipo de prejuízo erário, ferir os princípios da administração pública ou enriquecer ilicitamente, não bastando a voluntariedade ou o mero exercício da função.
(__)Dia 25 de outubro de 2021, foi publicada a Lei nº 14.230, que alterou sensivelmente a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (LIA), a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, além de conceituar e definir os atos de improbidade administrativa.
(__)A lei de improbidade administrativa considera como sujeito ativo o agente público (Art.1º) e o terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (Art. 3º).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca UNIVALI no concurso para SEMASA de Itajaí - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.