Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alter...

Q: Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

A) A imposição de qualquer das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente em razão da prática de ato infracional pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração. | B) A medida de internação não comporta prazo determinado, salvo quando aplicada em razão da reiteração no cometimento de outras infrações, hipótese na qual não poderá ser superior a três meses. | C) A medida de internação será aplicada, dentre outras hipóteses, nos casos da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou equiparado a crime hediondo. | D) O regime de semi-liberdade é subsidiário ao cumprimento da medida em meio fechado, podendo ser aplicado apenas como forma de transição para o meio aberto. | E) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

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Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Reparação de Danos | Medidas Socioeducativas

Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

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