Acerca do tema constitucional da Desapropriação, julgue os
itens a seguir:
I. A competência para legislar sobre desapropriação é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devendo cada ente definir os seus critérios procedimentais.
II. É requisito constitucional que as desapropriações de imóveis urbanos sejam sempre serão feitas com prévia e justa
indenização em dinheiro.
III. A pequena e média propriedade rural, conforme definição em lei, não poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra.
IV. A isenção das operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária limitar-se-á aos
impostos cuja competência arrecadatória seja do ente
proponente da desapropriação.
V. A propriedade rural produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, devendo a lei garantir-lhe tratamento especial e fixar normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social.
São incorretos os itens: