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Segundo a lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitár...
A RDC Nº 222/2018 – Anvisa, versa que “Nas edificações não hospitalares nas quais houver serviços [de saúde] individualizados, os respectivos RSS (Res...
De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legisl...
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa n° 222/2018 regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outra...
A notificação compulsória é obrigatória para os médicos, outros profissionais de saúde ou responsáveis pelos serviços públicos e privados de saúde, qu...
De acordo com a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, as ações e os serviços públicos de saúde bem como os serviços privados contratados ou conveni...
A Portaria SVS/MS n° 344/98 aprova regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos à controle especial. As substâncias entorpecentes exi...
No que se refere à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organiza...
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina, por meio das ações de vigilância epid...
De acordo com o artigo 8º da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Nº 63/2011 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os mecanismos volt...