Determinado município concedeu a particulares os
serviços de tratamento de esgoto e pretende criar entidade no
intuito de controlar e fiscalizar a execução desse serviço público.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção
correta a respeito das agências reguladoras, observada a
legislação pertinente e a jurisprudência do STF.