Considere o seguinte caso hipotético: A Prefeitura do Município “X” contrata diretamente agentes administrativos, sem qu...

Em relação às entidades da Administração Pública indireta, pode-se afirmar como correto que

Na ocorrência de alteração unilateral do contrato administrativo, os acréscimos não podem exceder do valor inicial do contrato, nos casos de serviços ...

No que diz respeito à possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

Quando o Município for parte nas modalidades contratuais de obras, serviços, compras, alienações e locações,

Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), é considerado agente público e, portanto, pode responder pessoalmente p...

A recusa de informação, por servidor público civil, requerida nos termos da Lei n.° 12.527/2011, é considerada, para fins do disposto na Lei n.° 8.112...

O princípio implícito que norteia as atitudes da Administração Pública para que atue em benefício da coletividade sempre que houver conflito com o par...

Sobre parceria público-privada, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004.

O efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições de seu cargo, denomina-se

É considerado, por vários estudiosos, como o princípio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo, sendo específico do Estado de Di...