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É caracterizado(a) pela indelegabilidade a particulares:I. o exercício do poder de polícia;II. o exercício de atividades de fomento;III. a exploração ...
Em qual opção abaixo está correta as condições sobre a posse e o exercício do servidor público da União?
Com base nas Súmulas editadas pelo STJ e pelo STF, neste último caso, quer sejam vinculantes, ou não, assinale a opção correta.
O setor de compras da Ufal está operando um pregão eletrônico. O agente público de licitação, ao praticar ato administrativo, dispensa igual tratament...
Conforme a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que melhor descreve a relação entre processo administrativo e procedimento administrativo.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, sobre as modalidades de licitação, é correto afir...
. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com alterações posteriores, assinale a opção in...
Quando o servidor se desliga do cargo público, diz-se que o cargo está vago, o que caracteriza o instituto jurídico conceituado como vacância. Sobre a...
De acordo com a legislação vigente, das decisões administrativas cabem recursos no âmbito do processo administrativo da administração pública. Nesse c...
Dadas as afirmativas sobre o que é estabelecido pela Lei nº 11.107/2005, I. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de d...