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Com relação ao controle de constitucionalidade previsto no direito brasileiro e à interpretação das normas constituciona...

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457941201122393
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Com relação ao controle de constitucionalidade previsto no direito brasileiro e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.


De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível, para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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