A empresa XYZ firmou contrato com a SESAP para prestação de serviços de limpeza e
conservação de suas repartições. Em relação à execução desse contrato, a lei n. 8.666/1993
estabelece que
A o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou
reduzindo a responsabilidade por parte do órgão contratante de fiscalizar ou acompanhar o
serviço.
B a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da
administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros
para subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
C o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes da execução do contrato, não cabendo nenhuma espécie de
responsabilidade solidária por parte da administração pública.
D a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e
comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento,
mas poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e
edificações, inclusive perante o registro de imóveis.