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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Belo Jardim - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente sobre Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência, Direito ao Emprego.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6
de julho de 2015, estabelece a obrigatoriedade de todas
as empresas, independentemente do seu tamanho ou
setor de atuação, reservarem 30% de suas vagas de
emprego para pessoas com deficiência.