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Tratando-se de legislação tributária, é correto afirmar que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
Sobre as figuras do contribuinte e do responsável tributário no âmbito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, considere a seguinte si...
Assinale a alternativa correta quanto às regras de interpretação da legislação tributária.
Sobre obrigação tributária, é correto afirmar que
Os empréstimos compulsórios e os impostos residuais poderão ser instituídos
Entre as fontes do direito tributário, há os chamados convênios de cooperação e os convênios de subordinação. Estes consistem especialmente em convêni...
Acerca de matéria tributária objeto de Súmula, é correto afirmar que
A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou...
A Constituição Federal, ao determinar que o imposto sobre produtos industrializados não incidirá quando tais produtos forem destinados ao exterior, im...
De acordo com a legislação tributária brasileira, é correto afirmar que: