O Município Alfa realizou lançamento de ofício ...

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Recíproca - Aspecto Objetivo | Imunidade Recíproca - Aspecto Subjetivo | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária Recíproca

O Município Alfa realizou lançamento de ofício para cobrança de IPTU referente a imóveis de propriedade da União, sob gestão da Infraero, arrendados para atividades comerciais de funcionamento de hangares.

Acerca desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

o arrendamento para fins comerciais impede o gozo da imunidade, de modo que o Município poderia cobrar o IPTU da Infraero;

o Município poderia cobrar esse IPTU dos arrendatários dos hangares, em razão de sua atividade comercial, na condição de possuidores a qualquer título.

em razão de a Infraero, gestora do imóvel, ser empresa estatal imune, não pode incidir IPTU sobre esses hangares;

em razão de a União, proprietária do imóvel, ser entidade imune, não pode incidir IPTU sobre esses hangares;

o arrendamento para fins comerciais impede o gozo da imunidade, de modo que o Município poderia cobrar o IPTU da União;

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Acerca desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

o arrendamento para fins comerciais impede o gozo da imunidade, de modo que o Município poderia cobrar o IPTU da Infraero;

o Município poderia cobrar esse IPTU dos arrendatários dos hangares, em razão de sua atividade comercial, na condição de possuidores a qualquer título.

em razão de a Infraero, gestora do imóvel, ser empresa estatal imune, não pode incidir IPTU sobre esses hangares;

em razão de a União, proprietária do imóvel, ser entidade imune, não pode incidir IPTU sobre esses hangares;

o arrendamento para fins comerciais impede o gozo da imunidade, de modo que o Município poderia cobrar o IPTU da União;

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