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Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, especificamente no que concerne aos direitos, aos deveres e às responsabilid...

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457941201123014
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, especificamente no que concerne aos direitos, aos deveres e às responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue o seguinte item.

A servidora gestante tem garantido seu direito de afastamento das operações e locais considerados penosos, insalubres ou perigosos durante os períodos da gestação e da lactação.
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