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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para SEJUSP-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Santa Catarina, Lei 7.993/2018 - Reestruturação da Carreira de Agente Penitenciário, Legislação Estadual de Alagoas, Lei Complementar nº 675/2016 - Plano de Carreira e Vencimentos dos Agentes Penitenciários e de Segurança Socioeducativa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.