Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. No B...
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca TRF - 4ª REGIÃO no concurso para TRF - 4ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Internacional Público, especificamente sobre Delimitação Territorial e Jurisdição Estatal, Vigência dos Tratados Internacionais, Fontes do Direito Internacional: Tratados, Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público, Extinção dos Tratados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
#Delimitação Territorial e Jurisdição Estatal#Vigência dos Tratados Internacionais#Fontes do Direito Internacional: Tratados#Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público#Extinção dos Tratados
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. No Brasil não é possível a homologação parcial de sentença estrangeira, mas é admissível a concessão de tutela de urgência no seu procedimento. II. O juiz brasileiro, tratando-se de crime de “lavagem de dinheiro” (Lei 9.613, de 03/03/98) praticado por estrangeiro em outro país, pode, mediante solicitação da autoridade competente, determinar a apreensão ou o sequestro de bens e direitos, independentemente da existência de tratado ou convenção, desde que o governo do país da autoridade solicitante prometa reciprocidade ao Brasil. III. Quando os tratados versarem sobre direitos humanos, serão sempre internalizados com força de lei complementar. IV. Somente os Estados independentes têm capacidade para firmar tratado internacional. V. Os tratados-contratos ou tratados especiais se extinguem, dentre outros modos, quando ocorrer a sua execução integral, pela impossibilidade de execução, pela renúncia unilateral por parte do Estado exclusivamente beneficiado, pela denúncia unilateral, pela guerra e pela inexecução do tratado por um dos Estados contratantes.