Sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor (SNDC) e as regras constantes no Decreto
Federal nº 2.181, de 1997, assinale com V as afirmativas
verdadeiras e com F as falsas.
( ) Integram o SNDC a Secretaria Nacional do
Consumidor do Ministério da Justiça e os demais
órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal,
municipais e as entidades civis de defesa
do consumidor.
( ) Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do
Ministério da Justiça a coordenação da política do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
( ) Eventual comissão parlamentar de proteção ao
consumidor instalada na Câmara Municipal terá
atribuição para apurar e punir infrações à legislação
das relações de consumo.
( ) As entidades e órgãos da Administração Pública
destinados à defesa dos interesses e direitos
protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor
poderão celebrar compromissos de ajustamento de
conduta às exigências legais.
Assinale a sequência correta.