Acerca das definições previstas na Lei n.º
14.133/2021, analise:
I. Administração Pública trata-se da
administração direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
inclusive as entidades com personalidade
jurídica de direito privado sob controle do poder
público e as fundações por ele instituídas ou
mantidas.
II. Licitante é a pessoa física ou jurídica, ou
consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou
manifesta a intenção de participar de processo
licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da
Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que,
em atendimento à solicitação da Administração,
oferece proposta.