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Lúcio, servidor público federal, praticou ato administrativo desrespeitando a forma do mesmo, essencial à sua validade. O ato em questão
Sobre o processo administrativo é certo que
A contratação de uma concessão de serviços públicos deve ser precedida de procedimento de licitação,
No que concerne aos poderes inerentes à atuação da Administração pública, tem-se que o poder disciplinar
A Administração pública pretende impor um recuo de 10 metros para um único lote existente em determinada quadra, mantendo-se o recuo de 2 metros previ...
Dentre as causas justificadoras da inexecução do contrato NÃO se inclui:
Durante o trajeto por uma rodovia federal, um veículo particular foi parado por um bloqueio policial, que estava à procura de traficantes de uma deter...
Um pequeno Município do Estado de Pernambuco, após o respectivo procedimento licitatório, celebrará o respectivo contrato com a empresa vencedora do c...
No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:
Considerando a mutabilidade dos contratos administrativos e os impactos que a utilização dessa prerrogativa podem causar na relação de equilíbrio econ...