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De acordo com a Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999, a concessão da aposentadoria especial ao segurado dependerá de comprovação perante o Inst...
Assinale a alternativa que apresenta o prazo de validade do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), a contar da data de sua emissão.
De acordo com a Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, assinal...
Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, em relação a quem são os beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado.( ) O cônjuge, a comp...
Conforme a Lei Complementar nº 109/2001, nos planos de benefícios de Entidades Abertas, compete ao órgão regulador, entre outras atribuições que lhe f...
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
Conforme o artigo 245, §1º do Decreto Federal nº 3.048/1999: “as contribuições, a atualização monetária, os juros de mora, as multas, bem como outras ...
De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001, sobre as entidades de previdência complementar patrocinadas pelo poder público e suas empresas, analise ...
De acordo com disposto na Lei Federal nº 8.213/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social como empregados as seguintes pessoas físicas:1. ...
O artigo 16, §7º da Lei Federal nº 8.213/1991 prevê que: “será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado __________...