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Sobre os atributos dos atos administrativos, analisar os itens abaixo: I. Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade,...

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457941201123496
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Lúcia - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Sobre os atributos dos atos administrativos, analisar os itens abaixo:


I. Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade são atributos dos atos administrativos.


II. O atributo da imperatividade afirma que a lei precisa autorizar a prática dos atos administrativos.


III. O atributo da autoexecutoriedade afirma que a Administração não depende de autorização para praticar os atos.


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