Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso)/Questão 457941201123680Tendo em vista as normas gerais previstas no Decreto nº 2.181/1997, no que tange ao processo administrativo sancionatóri...1457941201123680Ano: 2019Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Rondonópolis - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de RondonópolisTendo em vista as normas gerais previstas no Decreto nº 2.181/1997, no que tange ao processo administrativo sancionatório no âmbito do Procon, assinale a assertiva INCORRETA. ANa hipótese de a investigação preliminar não resultar em processo administrativo, deverá a autoridade competente expor as razões do arquivamento e recorrer à autoridade imediatamente superior. BAntecedendo à instauração do processo administrativo, poderá ser aberta investigação preliminar p ara requisitar as informações necessárias dos fornecedores, resguardado o sigilo industrial.CA recusa à prestação das informações ou o desrespeito às convocações feitas pela autoridade administrativa caracterizam crime de desobediência, sem prejuízo da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.DO processo administrativo sancionatório terá início mediante ato, por escrito, da autoridade competente, lavratura de auto de infração ou reclamação apresentada pelo consumidor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200072446Legislação Municipal (Mato Grosso)O Ouvidor Municipal, no trato com o cidadão, deveQuestão 457941200112133Legislação Municipal (Mato Grosso)Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, qual a consequência da opção apresentada pela servidora até o últim...Questão 457941200350238Legislação Municipal (Mato Grosso)Leia o seguinte texto: “O cidadão quer um serviço público proporcionado pelo Estado que funcione e para isso exige servidores dedicados e preparados a...Questão 457941200596075Legislação Municipal (Mato Grosso)Considere a seguinte situação: Juventina é servidora pública concursada da Prefeitura de Apiacás/MT e recebeu uma ordem da sua chefe para realizar um ...Questão 457941201052416Legislação Municipal (Mato Grosso)Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, quem é a autoridade competente para aplicar a penalidade disciplina...Questão 457941201587228Legislação Municipal (Mato Grosso)Um projeto da prefeitura foi contemplado e recebeu recursos federais para a implantação de uma creche modelo em um bairro carente da cidade. Sobre rec...Questão 457941201662173Legislação Municipal (Mato Grosso)Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT acerca das competências conferidas ao ente municipal, analise as afirmativas. I...Questão 457941201725595Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT aplicáveis ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, marq...Questão 457941202022009Legislação Municipal (Mato Grosso)Conforme a Lei Complementar Municipal nº 10/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, as condutas consider...Questão 457941202068464Legislação Municipal (Mato Grosso)Quanto à aplicação do princípio da publicidade na Administração Pública Municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, assi...