Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201123734Considerado o exercício da competência tributária e sua previsão na Constituição Federal vigente, o princípio da anterio...1457941201123734Ano: 2015Banca: FUNCABOrganização: ANSDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade TributáriaConsiderado o exercício da competência tributária e sua previsão na Constituição Federal vigente, o princípio da anterioridade tributária estabelece que: Ao orçamento deve ser elaborado para vigorar apenas pelo período de um ano.Bnenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.Co orçamento deve ser aprovado antes do início do exercício financeiro ao qual se aplica.Dnenhum tributo será exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o institui. Enenhum tributo será exigido sem prévia autorização orçamentária e lei anterior ao início do exercício financeiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941201036007Direito TributárioO lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando:Questão 457941201398238Direito TributárioSobre extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.Questão 457941201529366Direito TributárioSobre Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar:Questão 457941201572788Direito TributárioO tributo constitui uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, devendo ser pago em moeda. O tributo visa intervir em situações sociais o...Questão 457941201665277Direito TributárioSobre cobrança judicial da dívida ativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941201676195Direito TributárioConsiderando os temas legislação tributária e obrigação tributária, é o que se afirma em:Questão 457941201889653Direito TributárioA cobrança de tributo se vincula à lei e a sua compulsoriedade. Assim, a autoridade tributária não tem o poder de analisar uma situação específica, ve...Questão 457941201946330Direito TributárioAssinale a alternativa correta.Questão 457941202011144Direito TributárioO tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-s...Questão 457941202060619Direito TributárioSuspendema exigibilidade do crédito tributário: