É correto afirmar, no tocante aos princípios const...

Q: É correto afirmar, no tocante aos princípios constitucionais penais:

A) Como decorrência imediata do princípio da culpabilidade, não é possível a criminalização de simples estados existenciais. | B) O princípio da legalidade dos crimes e das penas, sob a perspectiva do nullum crimen sine lege scricta, repudia o emprego da interpretação extensiva in malam partem. | C) O princípio da reserva legal é mitigado no âmbito do direito da infância e da juventude, dada a inimputabilidade absoluta do menor de 18 anos de idade. | D) O uso de leis penais em branco, em sentido estrito, foi banido pelo Supremo Tribunal Federal, por caracterizar ofensa ao princípio da taxatividade. | E) O princípio da lesividade ou da ofensividade, entre outros aspectos, repele a punição do cidadão cuja conduta sequer se inicia.

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Ano: 2011Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

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