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Determinado Município, com o intuito de diminuir a poluição causada pelos veículos automotores, impõe, mediante lei, restrição de sua circulação. Assi...
Conforme o disposto na Lei de Licitações e Contratos, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos
Os atos de improbidade administrativa poderão importar a:
João da Silva, servidor público municipal de Mogi-Mirim, postulou junto ao Município a averbação de tempo de serviço preteritamente prestado, o que lh...
São órgãos da administração pública indireta, respectivamente, da Prefeitura de São José dos Campos, do Governo do Estado de São Paulo e do Governo Fe...
A fiscalização do Município será exercida mediante controle
A imposição de uma multa ao motorista que desrespeita o sinal vermelho consiste em uma sanção decorrente do exercício, pela Administração Pública, do ...
Assinale a alternativa que correlaciona corretamente a espécie de poder da administração à sua explicação.
No que diz respeito à responsabilidade administrativa dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429/92, a conduta de “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão...