São pressupostos essenciais à prática do ato administrativo discric...

Determinado Município, com o intuito de diminuir a poluição causada pelos veículos automotores, impõe, mediante lei, restrição de sua circulação. Assi...

Conforme o disposto na Lei de Licitações e Contratos, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos

João da Silva, servidor público municipal de Mogi-Mirim, postulou junto ao Município a averbação de tempo de serviço preteritamente prestado, o que lh...

A imposição de uma multa ao motorista que desrespeita o sinal vermelho consiste em uma sanção decorrente do exercício, pela Administração Pública, do ...

No que diz respeito à responsabilidade administrativa dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429/92, a conduta de “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão...