Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941201124013De acordo com o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal, instituído nos termo...1457941201124013Ano: 2025Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Paulo | Conceito de Administração Pública | Regime Jurídico AdministrativoDe acordo com o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal, instituído nos termos do Decreto Municipal no 56.130/2015, a ocorrência de conflito de interesses Aindepende do recebimento direto ou por meio de terceiros de qualquer ganho ou retribuição pelo agente público. Bdá-se apenas em relação a agentes políticos, incluindo Secretários Municipais, e dirigentes máximos de entidades da Administração indireta. Cfica afastada quando o agente, embora agindo na defesa de interesse próprio, exerça opção tecnicamente adequada ao caso concreto. Dimpõe o imediato afastamento do agente público de suas atribuições, não bastando a mera abstenção de participação na atividade conflitante. Epressupõe, cumulativamente, a obtenção de benefício pessoal e prática de ação ou omissão em detrimento dos interesses da Administração. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200018589Legislação Municipal (São Paulo)O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município dispõe sobre as características dos benefícios previdenciários dos servidores públicos tant...Questão 457941200217998Legislação Municipal (São Paulo)Na hipótese de o Tribunal de Contas do Município de São Paulo deparar-se com ilegalidade na execução de contrato celebrado por órgão da Administração ...Questão 457941200637267Legislação Municipal (São Paulo)No texto da Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo...Questão 457941200743922Legislação Municipal (São Paulo)A Empresa Magna Comércio S.A. é tomadora de serviços de prestadores estabelecidos no Município de São Paulo. Dessa empresa, a fiscalização tributáriaQuestão 457941200894055Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o que estabelece o Decreto Municipal nº 9.204/1997, a precedência entre os secretários municipais de São José do Rio Preto é determinada...Questão 457941201077372Legislação Municipal (São Paulo)Atenção: Para responder às questões de números 26 a 35, considere o Regulamento da SANASA.Manoel é proprietário de determinado imóvel no Município de ...Questão 457941201448053Legislação Municipal (São Paulo)A Lei municipal n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece que as taxas ...Questão 457941201457574Legislação Municipal (São Paulo)Empresa Marista S.A. foi contratada para prestar serviço de pesquisa de opinião sobre o "paladar do paulistano", pela empresa Food Ltda., que está ins...Questão 457941201462588Legislação Municipal (São Paulo)Um dos objetivos da Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa...Questão 457941201695406Legislação Municipal (São Paulo)Consoante estabelecido no Decreto municipal nº 62.809/2023, é finalidade da Controladoria-Geral do Município (COM)