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Sobre os marcos legais em embasam a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) julgue os itens a seguir: I.A Constituição Fed...

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457941201124160
Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Base Nacional Comum Curricular

Sobre os marcos legais em embasam a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) julgue os itens a seguir:


I.A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 205, reconhece a educação como direito fundamental compartilhado entre Estado, família e sociedade.

II.Não há diferença nos currículos nas diversas regiões do Brasil.

III.Com base nesses marcos constitucionais, a LDB, no Inciso IV de seu Artigo 9º, afirma que cabe à União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.


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