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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e ao Conselho de Trâ...

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457941201124789
Ano: 2023Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Sistema Nacional de Trânsito | Atribuições dos Órgãos e Entidades do SNT
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE):

I. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.
II. elaborar normas no âmbito das respectivas competências.
III. responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
IV. estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

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