Com base na Lei Federal no
8.987/1995, que dispõe acerca
do regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos, previsto no artigo 175 da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
A Estudos, investigações, levantamentos, projetos,
obras e despesas ou investimentos já efetuados,
vinculados à concessão, de utilidade para a licitação,
realizados pelo poder concedente ou com a
autorização deste, estarão à disposição dos
interessados, devendo o vencedor da licitação
ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados
no edital.
B A cláusula relativa à forma de fiscalização das
instalações, dos equipamentos, dos métodos e das
práticas de execução do serviço, bem como à
indicação dos órgãos competentes para exercê-la, não
é essencial ao contrato.
C O poder concedente, no interesse do serviço a ser
concedido, tem a obrigação de determinar que o
licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua
em empresa antes da celebração do contrato.
D No julgamento da licitação, será considerada a melhor
proposta técnica, independentemente do valor da
tarifa proposta pelo concorrente.
E A tarifa do serviço será fixada pelo poder público
concedente e a respectiva revisão dependerá de prévia
lei autorizativa.