Sobre o Regime de Previdência dos Servidores Públicos, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 88/2015, os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência de que trata a Constituição Federal serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

Nos termos da Constituição Federal, a lei municipal ou estadual poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Nos termos da Constituição vigente, resta expressamente previsto que não incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social.

As contribuições e pensões do funcionalismo municipal serão custeadas integralmente com recursos provenientes do Município.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.