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É correto considerar que o Estado responde pelos prejuízos patrimoniais causados pelos agentes públicos a particulares, ...

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457941201124948
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado
É correto considerar que o Estado responde pelos prejuízos patrimoniais causados pelos agentes públicos a particulares, em decorrência do exercício da função administrativa. À luz da Constituição, doutrina e jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
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