No ano de 2020 foi sancionada a Lei Municipal nº 6.802, que instituiu o Código de
Vigilância em Saúde para o município de Betim, com o intuito de suplementar, no
que couber, a legislação Nacional e Estadual, visando atender às necessidades e
prioridades de interesse predominantemente local.
Analise as afirmativas a seguir sobre o Código de Vigilância em Saúde do município de Betim:
I. A implementação de medidas de monitoramento ou a supressão de fatores
de risco para a saúde serão precedidas de investigação e avaliação,
exceto nas situações de risco iminente ou dano constatado à saúde, à vida
ou à qualidade de vida.
II. A entrada das autoridades sanitárias e dos fiscais sanitários em todos os
estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário fica condicionada à prévia
autorização do proprietário ou de quem o represente, e neles farão observar as Leis e os Regulamentos que se destinam à promoção, à proteção
e à recuperação da saúde.
III. Ações de vigilância sanitária e em saúde do trabalhador podem ser desenvolvidas de maneira rotineira e sistemática em serviços de saúde privado,
nos vários níveis de atenção. Em serviços de saúde pública, de maneira
eventual ou sob denúncia.
IV. São competências específicas dos fiscais sanitários, no exercício das
ações e dos serviços de vigilância, lavrar termos, autos, expedir
notificações, inclusive opinar quanto às penalidades.
Está CORRETO o que se afirma em: