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Sobre Poderes da Administração, considere os seguintes itens:I. A nomeação de pessoa para um cargo de provimento em comissão é expressão do exercício ...
Os atos da Administração pública estão sujeitos a controle externo e interno. O controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de C...
Dentre as vantagens previstas para os servidores na Lei n° 8.112/90, as indenizações
O Sr. Joaquim, servidor público federal junto ao TRT da 15a Região, atuou como intermediário junto à repartição pública para tratar de benefício previ...
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Sobre os Controles Externo e Interno no Brasil, tem-se que
Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desaprop...
De acordo com a Lei no 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativo
A criação de pessoas jurídicas para composição e estruturação da Administração indireta é uma opção de organização administrativa de competência do Po...