De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.784/1999...

Q: De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. | B) inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dois dias. | C) concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. | D) se um parecer obrigatório e vinculante, de órgão consultivo que deva ser ouvido, deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. | E) são, dentre outros, legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

457941201125390

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 19ª Região (AL)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

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