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De acordo com a Lei n. 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:
A legislação que trata do Processo Administrativo no âmbito da administração federal, elenca atos administrativos que deverão ser motivados. Considera...
Sobre a Lei n.º 8.987/1995 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:
Sobre o controle da administração pública, é INCORRETO afirmar:
Quanto aos critérios que devem ser observados nos processos administrativos da administração pública, escolha a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa correta:
Dentre os princípios da Administração Pública expressamente elencados no artigo 2º da Lei Federal n. 9.784/99, NÃO se encontra o da:
Relativo ao processo administrativo: I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas p...
Sobre o provimento dos cargos públicos previsto na Lei Federal n. 8.112/90, é correto afirmar:
Leia as alternativas abaixo baseadas na Lei das Licitações, a Lei n° 8.666 de 1993, analisando-as e assinalando a sequência correta: I. Considera-se o...