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Julgue o item, relativos à organização do Estado e da Administração Pública. São bens da União as ilhas fluviais e lacustres.
As autarquias que não dependem de receitas do Tesouro não podem dispor de suas receitas próprias para adquirir títulos de responsabilidade do governo ...
Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo. A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer constrições transitórias...
No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.Pelo princípio da autotutela, o Poder Judiciário, por meio de sua funç...
Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.O ato administrativo negocial ocorre quando a manifestação de vontade da Administração Pública...
Constitui crime a representação, por ato de improbidade, contra agente público quando o autor da denúncia o sabe inocente.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com ...
À luz da Lei n.º 8.112/90, que versa a respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fed...
Acerca do abuso de poder, julgue o item que se segue.O excesso de poder ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência, mas com fi...
No que se refere à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item. Os consórc...